AREsp 2786161 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: EUDES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

EUDES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.