AREsp 2745337 - DECISAO

AREsp 2745337 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais (incluindo o óbice da Súmula 7 do STJ), limitando-se a repetir as alegações dos recursos especiais; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ, e, portanto, os agravos devem ser não conhecidos nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANO OLIVEIRA FERNANDES; Agravante: MARCIO DA SILVA MACHADO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão) Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inimputabilidade Por Doença Mental, Absolvição Por Falta De Provas, Incidente De Sanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inimputabilidade Por Doença Mental +2 more

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

MARCIO DA SILVA MACHADO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão) Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais (incluindo o óbice da Súmula 7 do STJ), limitando-se a repetir as alegações dos recursos especiais; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ, e, portanto, os agravos devem ser não conhecidos nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial
  • Publique-se