AREsp 2785311 - DECISAO

AREsp 2785311 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não pode ser examinada nesta via excepcional, sendo competência do STF, de modo que, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ademais, a possível majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes: VALNEI LUIZ GUENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constituição Federal Recursos Especiais E Extraordinários Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALNEI LUIZ GUENO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não pode ser examinada nesta via excepcional, sendo competência do STF, de modo que, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ademais, a possível majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...