AREsp 2751238 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: EDIVAN TELES SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP
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Parties
EDIVAN TELES SILVA
Agravante
Tribunal de Justiça do Maranhão
Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação deficiente
- 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP para indeferir o agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDIVAN TELES SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0800236-09.2021.8.10.0072. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 576/580). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, salientando que o agravante alegou equivocadamente na presente via afronta a artigo constitucional (fl. 521). Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, ele não impugnou o fundamento constante da decisão agravada . Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.