AREsp 2685706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA FERNANDA ALVES DE MELLO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1385/1386): ROUBO RECURSOS DEFENSIVOS: Pleito de reconhecimento de nulidades Inocorrência do cerceamento de defesa o indeferimento de pedido formulado pelo il. Defensor de Kaique para expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Orlândia/SP. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele zelar pelo bom andamento da ação penal e, assim, avaliar a necessidade e a importância da produção de determinada prova para a solução do processo, conforme lhe é facultado pelo artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. Inexistência de violação à cadeia de custódia. Também não há nulidade no acesso dos policiais às fotos contidas no aparelho apreendidos com Kennedy. Tal fato não tem o condão de contaminar a prova, tanto que o ofendido, ao ser ouvido em juízo, negou ter efetuado qualquer reconhecimento no dia da prisão de Kennedy. Saliente-se que eventual irregularidade ocorrida durante o inquérito policial, por se tratar de mera peça informativa à opinio delicti do representante do Ministério Público, não têm o condão de macular de nulidade o processo, o qual transcorreu de forma regular e sem vícios. Ademais, o aparelho apreendido, de posse da Polícia Civil, foi devidamente periciado, de forma autorizada pelo Juízo (fl. 71) e o laudo consta às fls. 793/810. PRELIMINARES REJEITADAS. ROUBO RECURSOS DEFENSIVOS: Absolvição por insuficiência probatória Inadmissibilidade Materialidade e autoria suficientemente demonstradas Condenações mantidas Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. A majorante relativa ao concurso de agentes não exige a execução dos mesmos atos, bastando apenas o encontro de vontades para a prática do fato punível, exatamente como no presente caso, em que houve nítida divisão de tarefas. Todos agiram conjuntamente para o cometimento do crime, consoante prova oral, se comunicando aos coautores as circunstâncias objetivas. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Observância do critério trifásico Circunstâncias judiciais desfavoráveis Atenuantes não podem reduzir a sanção abaixo do mínimo legal Causas de aumentos descritas na denúncia caracterizadas Aumento decorrente do concurso formal Penas corretamente fixadas e regime inicial fechado mantido. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1500/1534), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 386, II, V e VII, e 619 do Código de Processo Penal, pretendendo o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, a absolvição (e-STJ, fl. 1500/1534). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 1758/1760). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 1670/1673) Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ, fls. 1676/1684), a parte agravante não apresentou impugnação específica ao referido fundamento , limitando-se a tecer consideração genérica sobre o referido enunciado. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial. De fato, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Assim, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reex ame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmula 7 e 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA