AREsp 2783575 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GELCI ZANCANARO e MARIA ERAIDE ZANCANARO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de cobrança, ajuizada pelos agravantes, em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, na qual alegam - em síntese - que, em 2015 e 2016, foram diagnosticados com câncer tendo optado por arcar com as despesas médicas e tratamentos, com profissionais de sua confiança e conveniência, para posteriormente obter o reembolso da ré. Alegam que, ao contatar a empresa ré, tiveram o pedido de reembolso negado, sendo-lhes informado que a demandada só efetuaria a devolução das despesas médicas realizadas em até um ano anterior ao pedido (e-STJ, fls. 02/10). Acórdão recorrido: deu provimento à apelação interposta pela agravada, para reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (petição inicial apta); julgou prejudicada a apelação interposta pelos agravantes. Nesse sentir, é a ementa dos julgados: Apelação cível. Consumidor. Ação de cobrança. Plano de saúde. Despesas realizadas com profissionais não credenciados ao plano de saúde e contratados por escolha do autor, ante a previsão contratual de reembolso. Solicitação de reembolso integral de todas as despesas realizadas nos últimos 10 (dez) anos. Contestação que preliminarmente sustenta a incidência de prescrição trienal. Despacho saneador que dirimiu a controvérsia fixando o prazo prescricioal (sic) trienal e determinando a emenda à inicial para inclusão da esposa do autor no polo ativo e a adequação do pedido ao prazo prescricional trienal com a correção do valor da causa. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte autora insistindo que o prazo prescricional é o decenal e requerendo a procedência de todos os pedidos. Apelo da parte ré suscitando, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de emenda à inicial como determinado pelo juízo de piso, bem como, a nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Pois bem, assiste razão a parte ré no que tange a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito. O que se constata dos autos é que, após decisão que fixou o prazo prescricional de 03 (três) anos, da qual não houve interposição de recurso, o autor foi intimado para proceder a emenda à inicial, tendo o magistrado de piso indicado de forma clara e precisa o que deveria ser corrigido, nos termos do artigo 321 do CPC. E mesmo assim o autor permaneceu inerte, descumprindo o comando judicial. Ressalta-se que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ocorre prescrição consumativa quando, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a questão for decidida no despacho saneador, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento. Precedentes da Corte Superior. Assim, não tendo havido recurso, caberia a parte autora cumprir a determinação de emenda à inicial para adequar o pedido ao prazo prescricional trienal corrigindo o valor da causa, uma vez que este se trata de requisito da petição inicial, nos termos do artigo 319, V, do CPC. Contudo, conforme entendimento doutrinário, não é possível o indeferimento da inicial após a citação, cabendo assim, ocorrendo uma das hipóteses prevista no artigo 330 do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (petição inicial apta), logo, merece reforma a sentença. Precedentes deste Eg. Tribunal. Provimento do apelo da parte ré, restando prejudicado o apelo autoral. (e-STJ, fl. 879/880) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados (e-STJ, fls. 933/939). Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; e iii) incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 988/998). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que "No presente recurso não há pretensão de reanálise fática ou probatória, sendo evidente a não incidência da Súmula 7 deste Col. STJ. Afinal, não existe discordância quanto aos fatos elencados no v. Acórdão. Daí porque as questões de mérito do recurso são restritas: (..). Assim, não há divergência acerca do substrato fático que reveste o julgado. Há, por outro lado, desacordo quanto à consequência jurídica desses fatos, o que afasta a incidência da referida Súmula 7." (e-STJ, fls. 1.022/1.023). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: ausência de violação do art. 489 do CPC e ausência de violação do art. 1.022 do CPC. Em relação aos óbices referentes à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, verifica-se, em detida análise dos autos, que as partes agravantes transcrevem, de forma literal, as razões do recurso especial, de forma combater, em verdade, o acórdão prolatado pelo TJ/RJ e não a decisão de inadmissibilidade do recurso especial prolatada da Presidência do referido Tribunal. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA