AREsp 2727709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO JUIZ SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DEFINIDAS NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. JUROS PACTUADOS EXORBITANTES. ADEQUAÇÃO DEVIDAMENTE PROMOVIDA. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO." (e-STJ fl. 512) Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ fls. 629-632). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas dos juros contratados com a média de mercado. Indica contrariedade ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a multa arbitrada nos embargos de declaração, sob o argumento de que não são protelatórios, já que opostos com a finalidade de prequestionar a matéria em discussão nos autos, nos termos da Súmula nº 98/STJ. Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial nº 1.821.182/RS, acerca da limitação dos juros remuneratórios. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 854). Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial quanto à limitação dos juros remuneratórios, em razão dos Temas 24 a 27/STJ, e, quanto à multa dos embargos de declaração, inadmitiu-se o recurso por incidência da Súmula 7/STJ . O agravo interno interposto contra a negativa de seguimento do apelo nobre foi improvido (e-STJ fl. 919-920) O presente agravo defende a não incidência da Súmula nº 7/STJ para o afastamento da abusividade dos juros remuneratórios e da multa arbitrada nos embargos É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Relativamente à limitação dos juros (Tema 24 a 28/STJ), a 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil, o que enseja a interposição de agravo interno no próprio tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Assim, no ponto, o agravo não merece ser conhecido. Quanto à apontada violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, o tribunal de origem assim dirimiu a questão: "Na hipótese, as circunstância do caso concreto que conduziram à conclusão da prática de juros abusivos pela instituição financeira restaram devidamente esmiuçadas no acórdão e o desfecho do julgamento está em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado na apelação e nos presentes embargos de declaração (R Esp n.º 1.821.182/RS). A bem da verdade, pretende a embargante a rediscussão do mérito do julgado o que não pode ser admitido. (..) No caso em apreço, não foi demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo da parte com o mérito da decisão prolatada. Percebe-se, portanto, que, ao deixar de apontar vício que comporte correção por meio dos aclaratórios opostos, a parte pretende, na verdade, a rediscussão do mérito da demanda, dado seu inconformismo com a solução da lide. Inconteste a intenção meramente protelatória da parte, que objetiva procrastinar o andamento do feito com o manejo de embargos de declaração manifestamente incabíveis, razão pela qual se impõe a sua condenação na multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (..) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados e condenar a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 1/2 salário- mínimo, nos termos do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios." (e-STJ fls. 630-631) Ao que se vê, o reexame da questão, a fim de se afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PENSÃO. PROVA. VÍNCULO LABORAL. SALÁRIO. EXISTÊNCIA. REVER. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10 E 373 DO CPC. TESE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 6. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (..) 8. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.124.347/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SIMULAÇÃO E USUCAPIÃO CONFIGURADAS E APLICAÇÃO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (..) 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que estão evidenciadas a simulação no contrato de compra e venda e a usucapião, bem como é cabível a aplicação da multa nos embargos declaratórios, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. (..) Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.331.331/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa , os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA