AREsp 2788181 - DECISAO

AREsp 2788181 - DECISAO

Não conhecer do agravo que visa impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicar os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que visa impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.