AREsp 2730539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: DOMINGOS NASCIMENTO GONCALVES; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Empréstimo Consignado Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

DOMINGOS NASCIMENTO GONCALVES

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada inexistência do negócio jurídico (contratação de empréstimo consignado)
  3. 3 alegada responsabilidade objetiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou omissão a justificar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por DOMINGOS NASCIMENTO GONCALVES
  • Conhecer parcialmente do recurso especial