AREsp 2691130 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por REGINA MARIA MACIEL GOMES, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória c/c indenizatória e repetição de indébito, ajuizada pela agravante, em face BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, em razão de descontos indevidos. Acórdão (e-STJ, fls. 388/412): deu provimento à apelação interposta pelo agravado, para julgar improcedentes os pedidos, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO TER SIDO REALIZADA, NÃO OBSTANTE O TEMA 1061 DO STJ, NÃO HOUVE A DEVOLUÇÃO PELA DEMANDANTE DOS VALORES DEPOSITADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, MESMO A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVE SER RECONHECIDA ACONCORDÂNCIA COM AS SUAS CONDIÇÕES. ANUÊNCIA TÁCITA. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 01/2018. DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE SOMENTE OCORREU EM 21/10/2019. DEMANDANTE QUE NÃO DEVOLVEU A QUANTIA REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EIS QUE DECORREM DO VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ (e-STJ, fls. 476/482): inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e ii) dissídio jurisprudencial prejudicado, ante a impossibilidade de encontrar similitude fática. Agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 496/501): nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) não incidiria a Súmula 7/STJ, visto que a matéria seria exclusivamente de direito, relativa à violação dos dispositivos apontados, e seria desnecessária a análise do conjunto probatório do processo; ii) que haveria violação dos arts. 6º, VIII, e 14, do CDC e do Tema 1061 do STJ e que o agravado não teria se desincumbido do seu ônus probatório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e ii) dissídio jurisprudencial prejudicado, ante a impossibilidade de encontrar similitude fática. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (e-STJ fl. 412) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA