AREsp 2543302 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apreciou o conjunto fático-probatório (incluindo perícia e planilhas de débito) e concluiu pela exigibilidade das cédulas de crédito bancário; eventual acolhimento das...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO GOMES DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Final
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Nulidade Da Execução Por Falsidade De Assinaturas, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Taxa CDI, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Nulidade Da Execução Por Falsidade De Assinaturas Prequestionamento +4 more

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa a embargos declaratórios e prequestionamento dos arts. 803, I, do CPC e 169 e 166 do CC
  2. 2 nulidade absoluta da execução por ausência de certeza do título em razão de alegada falsidade de assinaturas nas cédulas
  3. 3 caráter acessório dos aditivos contratuais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apreciou o conjunto fático-probatório (incluindo perícia e planilhas de débito) e concluiu pela exigibilidade das cédulas de crédito bancário; eventual acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários sucumbenciais, foi determinada a majoração para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.