AREsp 2772778 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do...

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Parties
Agravante: SILVIA CASTRO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

SILVIA CASTRO PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Requisitos para demonstrar ausência de óbice da Súmula 7 do STJ sem revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Exigência de indicação específica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.