AREsp 2687109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por LISALLA HAYANA GOMES MONTENEGRO. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA." (fl. 460 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos (fl. 526 e-STJ). Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente violação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Defende, em síntese, que a recorrida seja condenada ao pagamento da inversão da multa moratória. Com as contrarrazões (fls. 598/620 e-STJ) e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: "(..) Por outro lado, a embargante alega que o acórdão deixou de observar o termo aditivo em que as partes prorrogaram o prazo da conclusão da obra para 30/12/2019, que somado ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) o prazo para entrega das unidades venceria em 30/06/2020. Da leitura do acórdão, observa-se que consta a seguinte pontuação "Pontua-se que o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 07/12/2017, antes do término do prazo para a entrega da obra (30/12/2018) e do ajuizamento da presente ação (28/02/2021)". Todavia a alteração da data da conclusão da obra, considerando a prorrogação do prazo, não altera o posicionamento adotado no acórdão, vez que a referida data continua sendo posterior ao protocolo do pedido de recuperação judicial. Desse modo, apesar de não alterar o posicionamento, necessário o parcial acolhimento do recurso, sem efeitos infringentes, para constar "Pontua-se que o pedido de recuperação foi protocolado em 07/12/2017, antes do término do prazo para a entrega da obra (30/12/2019) e do ajuizamento da presente ação (28/02/2021)"" (fl. 521 e-STJ). Desse modo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA