AREsp 2680729 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo probatório; argumentos genéricos de que não haveria necessidade de reexaminar provas são insuficientes para superar o óbice sumular, atraindo também a Súmula 182 e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BENEDITO CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Desvio De Função, Reexame Do Acervo Probatório, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Desvio De Função +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO CÂNDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo probatório
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo probatório; argumentos genéricos de que não haveria necessidade de reexaminar provas são insuficientes para superar o óbice sumular, atraindo também a Súmula 182 e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.