AREsp 2784060 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do Recurso Especial
2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento das vias ordinárias antes da instância especial
3. 3 Consequência de majoração de honorários advocatícios quando houver interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias nem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça