AREsp 2786133 - DECISAO

AREsp 2786133 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem distinção do caso (distinguishing), razão pela qual se aplica o óbice da Súmula n. 83 em conjunto com a Súmula n. 182 e o art. 932, III, do CPC, competindo ao relator não conhecer do agravo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA BATISTA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de distinguishing em precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem distinção do caso (distinguishing), razão pela qual se aplica o óbice da Súmula n. 83 em conjunto com a Súmula n. 182 e o art. 932, III, do CPC, competindo ao relator não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.