AREsp 2749507 - DECISAO

AREsp 2749507 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem fundamentou-se na necessidade de revolver o contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e o agravante não demonstrou que a alteração da decisão dispensaria o reexame das provas; assim, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4.º Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Art. 33 §4.º Lei N. 11.343/06

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem fundamentou-se na necessidade de revolver o contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e o agravante não demonstrou que a alteração da decisão dispensaria o reexame das provas; assim, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.