AREsp 2744499 - DECISAO

AREsp 2744499 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando com cotejo da moldura fática do acórdão recorrido que o exame do recurso prescindiria de reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem trazendo precedentes atuais capazes de afastar a suposta harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 harmonia do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando com cotejo da moldura fática do acórdão recorrido que o exame do recurso prescindiria de reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem trazendo precedentes atuais capazes de afastar a suposta harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 134), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça