AREsp 2628853 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo foi desprovido.

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Parties
Agravante: DIRECIONAL JHSF ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: RICARDO VALADARES GONTIJO; Agravante: JOSUÉ LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

DIRECIONAL JHSF ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

RICARDO VALADARES GONTIJO

Agravante

JOSUÉ LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.