AREsp 2787498 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.