AREsp 2718591 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, em face de acórdão que manteve condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido. 2. O recurso especial foi inadmitido por: (a) não caber a via especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional; (b) incidência da Súmula n. 284 do STF, pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados e falta de fundamentação adequada; e (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pela necessidade de revolvimento fático-probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidência da Súmula n. 284 do STF e à impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional. 5. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, inciso III do CPC. 6. A decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. A decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.420.039/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, EAREsp 701.404/SC; STJ, AgRg no AREsp 1.825.284/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 21/10/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIEGO BERNARDES DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a inciso III do art. 105, da CF, contra acórdão assim ementado (fls. 269/270): "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA, PORQUE DERIVADA DE BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO APELANTE, CONSOANTE OS ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO POR SUA COMPANHEIRA QUE COM ELE RESIDIA NO LOCAL DOS FATOS. ESTADO FLAGRANCIAL QUE, DE QUALQUER FORMA, AUTORIZAVA O INGRESSO DOS MILICIANOS NO IMÓVEL, SEM NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03, DIANTE DA REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS E DA AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA PERICULOSIDADE PRESUMIDA É INERENTE À AÇÃO, BASTANDO A POSSE DE MUNIÇÃO EFICAZ PARA A PRODUÇÃO DE DISPAROS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FIXADA COM CRITÉRIO, MODERAÇÃO E SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA 1/5 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL , EM RAZÃO DA RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA MAIS DE UM QUILO DE ENTORPECENTES, A MAIOR PARTE COCAÍNA, SEM OLVIDAR DA APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO A QUE O APELANTE NEM MESMO FAZIA JUS. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE BEM DEMONSTRAVAM SEU PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM O NARCOTRÁFICO. FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO PELO PRIVILÉGIO MANTIDA. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO E ABERTO PARA A DE DETENÇÃO MOSTRARAM-SE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS, NÃO COMPORTANDO ABRANDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO." Nas razões do recurso especial (fls. 290/302), a recorrente alega violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nos termos do artigo 33, caput e artigo 33, §4º, ambos da Lei n.º 11343/06, artigo 12, da Lei 10.826/03, artigo 155, do Código de Processo Penal, artigo 5º, incisos XI e LVII, da Constituição Federal e artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o Tribunal de origem, ante fundamentação inidônea: a) não anulou a prova diante da violação de domicílio; b) condenou o recorrente sem provas suficientes para lastrear o édito condenatório; c) aplicou a fração mínima da 1/6 (um sexto) ao aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Apresentadas contrarrazões (fls. 321/331), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo (fls. 334/338). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 368/370). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, em face de acórdão que manteve condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido. 2. O recurso especial foi inadmitido por: (a) não caber a via especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional; (b) incidência da Súmula n. 284 do STF, pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados e falta de fundamentação adequada; e (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pela necessidade de revolvimento fático-probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 4. A parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidência da Súmula n. 284 do STF e à impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional. 5. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, inciso III do CPC. 6. A decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. A decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.420.039/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, EAREsp 701.404/SC; STJ, AgRg no AREsp 1.825.284/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 21/10/2022. VOTO O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo, a) pois a via especial não se presta à análise de ofensa a dispositivo da Constituição da República; b) em razão da incidência da Súmula n. 284, STF, visto que não foram indicados os dispositivos infraconstitucionais violados, como também não foi devidamente fundamentado o pleito de alteração do vetor diante da aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; c) bem como em razão da aplicação da Súmula n. 7, STJ, ante a necessidade do revolvimento fático-probatório para analisar o pleito de violação de domicílio. Neste agravo, no tocante aos óbices, as partes agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fls. 343/344): "Ora, assim agindo, não se aplicou corretamente o direito, "data vênia" uma vez que, o recurso preenche os requisitos exigidos, vez que a decisão foi contrária à legislação federal vigente e contrária às provas dos autos, conforme se observa na descrição abaixo. Ainda manifestou por argüir a questão do reexame de provas, reproduzindo a súmula n. 07 do STJ, o que não coaduna com a verdade, uma vez que a medida que se requer foi suficientemente discutida desde a fase judicial de primeira instancia e não se trata de reexame de provas, ao revés restabelecer o direito corrompido, aplicando Justiça ao presente caso. Por outro lado, o pedido está devidamente calcado em impugnações integrais à decisão impugnada. Em verdade, a decisão agravada nada falou da valoração jurídica da prova, quando o correto seria o acolhimento da preliminar de nulidade por invasão irregular de domicílio, ou, a absolvição do agravante, ou, até mesmo o redimensionamento da pena corporal aplicada, sendo estes os argumentos principais da interposição do recurso especial que, fica aqui integralmente reiterado, uma vez que restou devidamente comprovada a ilegalidade na busca domiciliar, bem como, ausência de prova da propalada traficância. Também rechaçou a tese defensiva que alimentou os autos com prova suficiente para a absorção dos pleitos defensivos, inclusive pela comprovação através de testemunhas defensivas. Tal afirmativa foi demasiadamente discutida e comprovada durante todo instrução processual. Não há deficiência na fundamentação e o reclamo deveria ter sido admitido, uma vez que não comprovada a violação ao artigo 1.029 do CPC, bem como, não violada a súmula 284 do STF. " Registro que a parte agravante, nas razões recursais, deixou de se manifestar quanto ao óbice previsto no enunciado sumular n. 284, STF, quando da ausência de indicação de dispositivos violados e quanto à impossibilidade de análise de violação a dispositivo de extração constitucional no recurso especial, limitando-se a tecer considerações a respeito do óbice do enunciado sumular n. 7, STJ . No tocante à incidência da Súmula n. 284, STF, não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo. Nesse sentido: "1. As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteú do do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter impugnado a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 2.420.039/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 12/12/2023). Outrossim, a Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É como voto.