AREsp 2738478 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, cuja inadmissão se apoiou na Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se também a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, para...

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Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Pronúncia, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Pronúncia +1 more

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Parties

ANDRE DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 155 do CPP em razão de pronúncia baseada em 'ouvir dizer'

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, cuja inadmissão se apoiou na Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se também a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, para determinar o não conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.