AREsp 2429509 - DECISAO

AREsp 2429509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; tendo limitado sua impugnação à Súmula 7, não atacou a deficiência de fundamentação nem a inadequação do meio para discutir matéria...

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Parties
Agravante: KELI APARECIDA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Do Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Presunção De Inocência Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Do Cpc)

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Parties

KELI APARECIDA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.029 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; tendo limitado sua impugnação à Súmula 7, não atacou a deficiência de fundamentação nem a inadequação do meio para discutir matéria constitucional, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se