AREsp 2798628 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a utilização da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

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Parties
Recorrente: ELIDIANE ALVES DA SILVA LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica Em Vídeos, In Dubio Pro Reo
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Parties

ELIDIANE ALVES DA SILVA LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica para superar a inadmissão baseada em Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica nos vídeos juntados aos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a utilização da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.