AREsp 2693985 - DECISAO

AREsp 2693985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não se enquadrou nas hipóteses do art. 621 do CPP e porque a parte não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula 284 do STF; houve ainda ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: Tiago Rodrigues da Rocha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 284 STF, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Art. 621 Do CPP Súmula 284 STF Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

Tiago Rodrigues da Rocha

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386 e 395 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 violação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 alegada pela defesa
  3. 3 revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não se enquadrou nas hipóteses do art. 621 do CPP e porque a parte não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula 284 do STF; houve ainda ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.