AREsp 2791602 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante/recorrente: INJEFORCE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INJEFORCE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...