AREsp 2704255 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por ECOPAPER COMERCIO DE PAPEIS E DESCARTAVEIS LTDA e NATURAL PAPPER BH COMERCIO DE PAPEIS E DESCARTAVEIS LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Declarado o impedimento pelo i. Ministro MOURA RIBEIRO à e-STJ Fl. 1529 e tornada sem efeito a decisão de e-STJ Fls. 1513/1516 (e-STJ Fl. 1546), vieram os autos conclusos para nova análise do agravo em recurso especial. Agravo em Recurso Especial interposto em: 7/6/2024. Concluso ao Gabinete em: 19/11/2024. Ação: de rescisão contratual cumulada com indenizatória, ajuizada pelos agravantes em desfavor de SOFTYS BRASIL LTDA., em virtude de contrato de franquia firmado entre as partes. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pela partes agravantes e agravada, nos termos das seguinte ementa: Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com pedidos de índole indenizatória, ajuizada por franqueadas contra franqueadora. Sentença de parcial procedência. Apelações das partes. Cláusula de não concorrência que não comporta exegese extensiva, que resultaria na proibição ampla e genérica da atuação mercantil da agravada em todo o território nacional, ultrapassando, assim, lindes constitucionais e legais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal, pela validade das cláusulas de não concorrência, desde que limitadas espacial e territorialmente. As cláusulas de não concorrência têm também por escopo resguardar o "know-how", conhecimentos e técnicas especificas empregados no negócio empresarial. A relação da franqueada com a franqueadora se limitava à compra e revenda pela autora de produtos daquela, em atividade mais propriamente de distribuidora, na medida em que não se verifica a alegada transferência de "know- how" e segredo comercial ou industrial que justifique a incidência da indigitada cláusula de barreira. Confirmação da sentença recorrida. Apelações desprovidas. (e-STJ Fls. 1382/1383) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados; opostos pela agravada, foram acolhidos. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial das agravantes em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de deficiência de fundamentação da decisão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); e ii) no que tange aos arts. 341, 374, II e III, e 494, II, do CPC e aos arts. 422, 473 e 944 do CC, ausência de demonstração da alegada vulneração, de sorte que "a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (e-STJ Fl. 1468), a par da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, as agravantes alegam, em síntese, que: i) a decisão de inadmissão foi equivocada, restando demonstrada a ofensa aos dispositivos legais apontados; ii) a questão suscitada não se trata de revolvimento de fatos, sendo inaplicável a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, iii) houve efetiva violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e iv) houve ofensa as arts. 422 e 473, parágrafo único, e 944 do CC; 341 e 374, II e III do CPC, reiterando-se, assim, as razões de mérito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que as partes agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) ausência de deficiência de fundamentação da decisão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); e ii) no que tange aos arts. 341, 374, II e III, e 494, II, do CPC e aos arts. 422, 473 e 944 do CC, ausência de demonstração da alegada vulneração, de sorte que "a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (e-STJ Fl. 1468), a par da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse passo, a par de sequer refutar a incidência da Súmula 5/STJ, as agravantes limitaram-se a reprisar as suas razões de mérito e a tecer alegações meramente genéricas, deixando de demonstrar o desacerto da decisão, mormente demonstrando a efetiva desnecessidade do reexame fático-probatório dos autos quanto aos dispositivos legais expressamente apontados. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Ademais, saliente-se que é imprescindível, para que seja configurada e demonstrada a negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), a explanação acerca da relevância da apreciação da questão tida por omissa e do modo em que ela repercutiria no resultado do julgamento. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA