AREsp 2711318 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 alcance da coisa julgada quanto à exclusão da taxa de administração do cartão de crédito da base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; em razão da ausência de impugnação de todos os pontos, mantêm-se os óbices apontados (prequestionamento e impossibilidade de reexame de provas), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.