AREsp 2779753 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou de regularizar a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia...
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- Parties
- Agravante: JOSE ROBERTO LAURIA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
JOSE ROBERTO LAURIA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
- 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou de regularizar a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE ROBERTO LAURIA JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE ROBERTO LAURIA JUNIOR, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do Agravo, Dra. JULLYANNA KARLLA VIÉGAS ALBINO APOLINÁRIO e do Recurso Especial, Dr. RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ademais, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA