AREsp 2601344 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MURILLO DE JESUS DIAS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0717078-30.2019.8.07.0001. Consta dos autos que a parte agravante foi condenada nas penas do artigo 309 do Código Nacional de Trânsito e nas penas do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido declarada extinta a punibilidade quanto aos delitos, uma vez que permaneceu preso cautelarmente por mais de 01 (um) ano. Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, na qual foi requerida a absolvição do réu da prática do crime previsto no art. 309 do CTB, nos termos do art. 386, II ou VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a desclassificação do referido crime para a infração administrativa prevista no art. 162, inciso I, do CTB (fl. 867). Eis a ementa do acórdão recorrido (fl. 864): APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERIGO DE DANO CONCRETO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impende destacar que o crime previsto no art. 309 do CTB é crime formal, de perigo concreto e instantâneo, com o fim de proteger a incolumidade pública, para garantir a segurança viária. Não se exige para a sua consumação qualquer resultado naturalístico, mas apenas a exposição da coletividade ao perigo concreto de dano. 2. O acusado dirigiu veículo automotor, em via pública, sem habilitação ou permissão, desobedeceu à ordem de parada dos policiais militares e iniciou fuga em alta velocidade, incompatível com a segurança viária, havendo perseguição, ultrapassagens e risco de colisão, gerando, assim, perigo de dano à coletividade. A palavra dos policiais possui fé pública e, no caso, está corroborada por outros elementos probatórios. Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Não merece guarida o pedido de desclassificação do crime para a infração administrativa prevista no art. 162, inciso I, do CTB, haja vista que a conduta do réu gerou perigo de dano à coletividade. 4. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos artigos 244, 564, inciso IV, e 157, caput, todos do CPP e artigo 309 do Código Nacional Trânsito. Para tanto, sustenta que seria nula a busca pessoal realizada no réu, uma vez que inexistiria fundada suspeita, já que o fato de ter se evadido do local ao notar os policiais e, após, ter sido constatado que este não possuía habilitação para dirigir, não convalida a tentativa de abordagem policial (fl. 895). Defende que a perseguição policial, e consequente constatação de que o apelante não possuía habilitação para dirigir, também devem ser desconsideradas, dado que, logicamente, decorreram da tentativa frustrada de busca pessoal/veicular, com fulcro no art. 157, § 1º, do CP (fl. 898). Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta do art. 309 do CTB para a prevista no art. 162, inciso I, também do CTB, considerando que não há prova suficiente quanto ao perigo de dano (fl. 899). Contrarrazões apresentadas às fls. 907-910. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base em fundamento devidamente impugnado pela parte agravante (fls. 919-923). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 945-949). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Acerca da controvérsia dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 868-873): Sobre o tema, o artigo 309 do CTB prevê a seguinte conduta como crime: "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa." A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (ID 37901319 - p. 87/93); Ocorrência Policial n. 4.423/2019-0 (ID 37901319 - p. 135/141); e, bem como pelas provas orais produzidas ao longo da instrução criminal. Merece destaque o depoimento da testemunha Thor Romanno Mack Pereira, policial militar, o qual informou: "No dia da abordagem dos Réus, estavam fazendo patrulhamento e um dos policiais visualizou Murillo; como já o conhecia de outras ocorrências, tentou realizar a abordagem, só que ele saiu arrancando com o carro em alta velocidade; eles estavam parados no posto, tinham acabado de abastecer; Murillo era o condutor; chegaram a informar Murillo sobre a abordagem; a fuga foi em alta velocidade; perseguiram o veículo; (..) Murillo não tinha habilitação para dirigir; durante o percurso, por estar em alta velocidade em perseguição policial, já coloca pessoas em risco; o veículo era de Jean; não se recorda se Jean disse porque passou o veículo para Murillo; quando visualizou o carro pela primeira vez, ele estava parado no posto; quando viu a viatura, Murillo demonstrou nervosismo; (..) não sabe apurar qual a distância da perseguição, mas sabe dizer que eles pegaram a BR e entraram na Quadra 02 de Sobradinho; acha que a perseguição durou uns três minutos (..) a via estava mais ou menos movimentada porque era uma BR e sempre tem movimento; não estava muito distante do carro durante a perseguição (..) no dia os fatos, Murillo já estava com o braço machucado e com os pinos; não se recorda se Jean apresentou alguma justificativa para passar a direção do veículo a Murillo; Jean não aparentava sinais de embriaguez; aparentemente, não havia nenhuma razão para ele repassar a direção a Murillo; não sabe dizer se a Ré era habilitada." (ID 48684488) destacado Também, importante salientar o depoimento da testemunha Antônio Aristóbulo Torres Viana, policial militar, o qual informou: "Recorda-se dos fatos; comandava um das guarnições do GTOP 33; pararam em um posto de combustível para fazer a calibragem dos pneus e avistaram um veículo que tinha abastecido; notaram que o condutor era Murillo; não se recorda o modelo do veículo; o veículo era ocupado por três pessoas: Murillo era o condutor, Jean era o carona e Nathália estava no banco de trás do carona; o motivo da abordagem foi porque Murillo já era conhecido da guarnição; (..); quando deram ordem para eles desembarcarem, ele engatou o carro e se evadiu; retornaram para a viatura e fizeram o acompanhamento, que não chegou a 10 minutos; eles saíram da Quadra 02, fizeram o retorno e pegaram a BR 020, andaram uns 300m, fizeram um retorno e entraram de novo na quadra 02; estavam com sirene e rotolight ligado; no percurso, quando entraram na Quadra 02, notaram que eles arremessaram alguns objetos; (..) o veículo era conduzido por Murillo; a BR 020 é bastante movimentada e tinha a circulação de veículos; ele parou o veículo porque se aproximaram bastante quando entraram na quadra deles; (..) Murillo falou que ficou com medo porque não era habilitado e Jean havia lhe passado a direção do carro; (..) o automóvel era de Jean; ele apresentou a documentação que tinha algumas irregularidades administrativas (..) acredita que, quando estavam na BR, a velocidade do veículo deve ter chegado a 120/130 km/h; a perseguição durou no máximo 10 minutos; durante esse percurso, passaram por outros veículos, houve risco de colisão; não se lembra de ter visto pedestre; houve risco não só de colidir com outros veículos como de bater em alguma residência; Murillo não apresentou permissão para dirigir." (ID 48684488) destacado O apelante Murillo disse que efetivamente estava conduzindo o veículo e que não era habilitado e, apesar de ver os policiais, declarou que não conduziu o veículo perigosamente. Por outro lado, o acusado Jean admitiu que entregou o veículo a Murillo, mesmo sabendo que ele não era habilitado. Com efeito, os policiais foram unânimes ao declarar que o veículo conduzido por Murilo alcançou velocidade superior à da via e colocou em risco a segurança do tráfego. Informaram que houve a abordagem e ordem de desembarque, momento em que o réu fugiu em alta velocidade e perseguiram o veículo, que só foi detido quando adentraram na quadra residencial. O policial Antônio acrescentou que a BR 020 é bastante movimentada e tinha a circulação de veículos; estavam com sirene e rotolight ligado; a velocidade do veículo deve ter chegado a 120/130 km/h; a perseguição durou no máximo 10 minutos; durante esse percurso, passaram por outros veículos; houve risco de colisão; e, houve risco não só de colidir com outros veículos como de bater em alguma residência. Nesse contexto, as provas colacionadas aos autos são harmônicas e conclusivas no sentido de que o apelante dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano (artigo 309 do CTB). Consigne-se, ainda, que a palavra dos policiais possui fé pública e, no caso, está corroborada por outros elementos probatórios. Além disso, não restou demonstrado nenhum elemento que ponha em dúvida a declaração dos policiais, máxime porque não constam sequer indícios de que eles teriam algum motivo para atribuir falsa imputação de crime ao acusado ou qualquer intenção de prejudicá-lo. Impende destacar que o crime previsto no art. 309 do CTB é crime formal, de perigo concreto e instantâneo, com o fim de proteger a incolumidade pública, para garantir a segurança viária. Não se exige para a sua consumação qualquer resultado naturalístico, mas apenas a exposição da coletividade ao perigo concreto de dano. Assim, inviável o pedido de absolvição do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, quando evidenciado que o agente, além de dirigir sem carteira de habilitação ou permissão, gerou perigo de dano concreto ao tentar fugir dos policiais em alta velocidade (Acórdão 1132153, 20171310033938APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018. Pág.: 141/158). Na hipótese, o acusado dirigiu veículo automotor, em via pública, sem habilitação ou permissão, desobedeceu à ordem de parada dos policiais militares e iniciou fuga em alta velocidade, incompatível com a segurança viária, havendo perseguição, ultrapassagens e risco de colisão, gerando, assim, perigo de dano à coletividade. Ao contrário do defendido pelo apelante, não houve ilegalidade na abordagem policial, não havendo que se falar em prova ilícita. Com efeito, o fato narrado é típico, antijurídico e culpável. Ademais, a defesa não comprovou nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Desse modo, as provas coligidas aos autos demonstraram com clareza a conduta criminosa imputada ao réu, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, consoante art. 386, VII, do CPP. Do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa à violação do art. 244 do CPP, do ponto de vista alegado pelo agravante nas razões do recurso especial (ausência de justa causa para a busca pessoal). Ademais, não foram opostos os embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.114.650/PR, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024, e AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.619.760/PE, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 18/03/2024. No tocante ao pleito de desclassificação do crime do art. 309 do CTB para a infração administrativa prevista no art. 162, I, do CTB, o Tribunal local aduziu o seguinte (fl. 872): Também, não merece guarida o pedido de desclassificação do crime para a infração administrativa prevista no art. 162, inciso I, do CTB, haja vista que a conduta do réu gerou perigo de dano à coletividade. Portanto, imperiosa a manutenção da condenação do réu/apelante pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Do exame do trecho acima transcrito, nota-se que o Tribunal de origem rejeitou o pedido de desclassificação com amparo no fato de que a conduta do réu gerou perigo de dano à coletividade. Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada de fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 283/STF conjugada à inteligência da Súmula n. 284/STF, diante da constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. Quanto ao tema, este Sodalício tem propalado que, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/04/2018) (AgRg no REsp n. 1.888.000/RS, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/06/2021, DJe de 08/06/2021). Em reforço: AgRg no REsp n. 2.011.531/SE, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 05/03/2024; AgRg no AREsp n. 2.417.244/MG, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023, e AgRg no REsp n. 2.009.842/MG, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 16/11/2023. Outrossim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e aco lher a tese desclassificatória , seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA