AREsp 2791341 - DECISAO

AREsp 2791341 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, por consequência do não conhecimento do recurso, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

MUNICIPIO DE CARPINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, por consequência do não conhecimento do recurso, fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e...