AREsp 2589347 - DECISAO

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Por não haver impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Indisponibilidade De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 6º, §7º-B, e 47 da Lei nº 11.101/2005 quanto à possibilidade de constrição de ativos financeiros em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.