AREsp 2771549 - DECISAO

AREsp 2771549 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não demonstrou que a eventual reforma do acórdão dependeria exclusivamente de interpretação de direito federal sem reexame de fatos e provas (insuperando a Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos dispositivos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso
  3. 3 Competência e limites da decisão que não admite recurso especial (análise apenas de pressupostos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não demonstrou que a eventual reforma do acórdão dependeria exclusivamente de interpretação de direito federal sem reexame de fatos e provas (insuperando a Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos dispositivos regimentais e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.