AREsp 2644675 - DECISAO

AREsp 2644675 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegações genéricas de que se trataria de matéria de direito; pela ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), IRDR, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa, Ação Individual Versus Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado para afastar a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegações genéricas de que se trataria de matéria de direito; pela ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e pela incidência da Súmula 182/STJ, não se pode afastar a inadmissibilidade apontada, sobretudo quando parte das razões demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser combatida em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.