AREsp 2766095 - DECISAO

AREsp 2766095 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial original careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 1.029 do CPC, não houve comprovada demonstração de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, e as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: JOEDSON PURIFICACAO DOS SANTOS; Agravante: JUNIOR BARBOZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEDSON PURIFICACAO DOS SANTOS

Agravante

JUNIOR BARBOZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do artigo 1.029 do CPC
  2. 2 não comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial original careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 1.029 do CPC, não houve comprovada demonstração de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, e as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.