AREsp 2105863 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A defesa requer o provimento do recurso, a fim de que a recorrente seja absolvida da condenação por crime contra a ordem tributária (e-STJ fls. 594-660). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 706-719). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 745-747). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 572-585): Trata-se de recurso especial interposto por Vandira Félix da Silva com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Carta Magna, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça. Contrarrazões apresentadas pelo Parquet. É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Vandira Félix da Silva, reputando-a como incursa nas penas do art. 1º, inciso II da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do CP, tendo em vista a prática do crime de sonegação fiscal em concurso material c/c os arts. 1º, I da Lei nº 8.072/1990. O Juiz de 1º grau julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas sanções do art. 1º, tendo a CâmaraI e da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do CP, motivo pelo qual a ré lançou mão de apelação, Criminal desprovido o apelo, nos seguintes termos: (..) Em seguida, a ré manejou embargos de declaração, que foram rejeitados. Por isso, manifestou sua irresignação por meio de recurso especial, de cujo preparo está dispensado em razão do disposto na legislação de regência - Resolução STJ/GP nº 21, de 1/02/2017 e Lei Estadual nº 6.685, de 02/12/19882. A recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas e do permissivo constitucional, "a" "c" alegando violação ao art. 1º, II da Lei nº 8.137/90; ao art. 9º da Lei nº 10.684/2003, ao art. 68, , dacaput Lei nº 11.941/2009, aos arts. 41; 386, IV; 395, I e III; 396; 397, III e 564, III, "a" do CPP, sob o fundamento de que preenche os requisitos para a suspensão da pretensão punitiva, haja vista a inexistência de limitação temporal para o parcelamento. No mais, sustentou a inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e ausência de procedimento administrativo. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, evidencia-se que o acórdão impugnado no que tange à controvérsia posta a desate no apelo nobre - indeferimento de suspensão da pretensão punitiva em hipótese de parcelamento de crédito tributário, ocorrido após o oferecimento da denúncia, quando constituído posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.382/2011, bem como a desnecessidade de procedimento administrativo - , harmoniza-se com a jurisprudência consolidada na Corte Superior, fato esse que impede a remessa do apelo nobre à instância superior, tanto em virtude dos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105 da CF, ante o óbice da Súmula 83 do STJ3 , como bem proclamam os julgados abaixo destacados: (..) Por sua vez, rever o entendimento firmado no acórdão combatido acerca do preenchimento dos requisitos da denúncia, existência de dolo e materialidade do delito, demanda, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos - tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial - , nos termos da Súmula 74 do STJ, o que impede a remessa do apelo nobre à instância superior, com fundamento na alínea "a", como bem proclamam os julgados a seguir: (..) Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista a ausência de um dos requisitos para a sua concessão, qual seja, a viabilidade recursal, o pleito deve, portanto, ser indeferido. A propósito: (..) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base nos óbices previstos nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ. Nas razões do agravo e m recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que incide na espécie o teor da Súmula 123/STJ, bem como que "Não há que se cogitar aqui de estar ou não consonância com a jurisprudência do STJ, pois, algo muito mais grave que isso se deu na situação posta, qual seja omissão deliberada da instância a quo por não ter apreciado o inconformismo do apelante quanto a inobservância do juízo singular ao devido processo legal estipulado no art. 411 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 597). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Da mesma forma , a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA