AREsp 2088859 - DECISAO

AREsp 2088859 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ, além de não demonstrar que o exame do recurso dispensaria revolvimento de prova (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Apelante (nos Autos De Origem): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Concreta (dialeticidade Recursal), Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Concreta (dialeticidade Recursal) Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

UNIÃO

Apelante (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de demonstração de que a análise do recurso prescinde de revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ, além de não demonstrar que o exame do recurso dispensaria revolvimento de prova (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.