AREsp 2516030 - DECISAO

AREsp 2516030 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não fizeram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais e limitaram-se a reiterar argumentos já expostos, não demonstrando de forma clara e objetiva que a modificação pretendida independeria do reexame do conjunto fático-probatório, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se as insurgências demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não fizeram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais e limitaram-se a reiterar argumentos já expostos, não demonstrando de forma clara e objetiva que a modificação pretendida independeria do reexame do conjunto fático-probatório, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.