AREsp 2550241 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reafirmar argumentos já expostos, não demonstrando que a questão é puramente jurídica e que independe de reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual incidem os óbices da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência relativa às Súmulas do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA; Agravado: DIEGO FERNANDO SANTOS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Falsidade Ideológica, Estelionato, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF +3 more

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Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Agravante

DIEGO FERNANDO SANTOS DA SILVA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reafirmar argumentos já expostos, não demonstrando que a questão é puramente jurídica e que independe de reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual incidem os óbices da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência relativa às Súmulas do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.