AREsp 2782794 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 inadmissão de recurso por falta de regularização da representação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANEAMENTO DE GOIAS S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANEAMENTO DE GOIAS S/A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, Dra. LARA MACHADO BATISTA e do Recurso Especial, Dra. LÍVIA RODRIGUES TEIXEIRA E SILVA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA