AREsp 2408217 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram fixados honorários ao defensor dativo com...

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Parties
Apelante: PHILLIPE; Apelante: GERRAR; Apelante: ALAC; Defensor Dativo: Dr. THAILON VINÍCIUS CENCI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Do Defensor Dativo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Do Defensor Dativo Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

PHILLIPE

Apelante

GERRAR

Apelante

ALAC

Apelante

Dr. THAILON VINÍCIUS CENCI

Defensor Dativo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fixação de honorários ao defensor dativo com base em Resolução do Conselho da Magistratura

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram fixados honorários ao defensor dativo com fundamento na Resolução CM n.09/2022.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fixa-se a verba honorária devida ao defensor dativo Dr. THAILON VINÍCIUS CENCI, OAB/SC 54.867, no importe de R$ 1.472,79.