AREsp 2756524 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ), nem afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, além de não impugnar especificamente os...

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Parties
Agravante: HALFREED BEZERRA SOARES DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

HALFREED BEZERRA SOARES DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ), nem afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a inadmissão do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.