AREsp 2659049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, incidindo a Súmula 284/STF; alternativamente, a tese de que o veredicto é manifestamente contrário à prova...

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Parties
Agravante/recorrente: Ronaldo da Luz Felix; Agravante/recorrente: Ilson Rosa de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

Ronaldo da Luz Felix

Agravante/recorrente

Ilson Rosa de Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente
  3. 3 limitação da via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, incidindo a Súmula 284/STF; alternativamente, a tese de que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos não pode prosperar na via especial em razão da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.