AREsp 2054009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) havia deficiência de fundamentação quanto a pontos suscitados, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; (ii) faltou prequestionamento específico de dispositivo apontado, impedindo conhecimento (Súmula 282/STF por analogia); e (iii) a pretensão de...

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Parties
Agravante/recorrente: ARNALDO PIKELHAIZEN; Autor/agravado: UNIÃO; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Uso De Prova De Inquérito Policial E Da Corregedoria, Prescrição Da Ação De Improbidade
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Uso De Prova De Inquérito Policial E Da Corregedoria +1 more

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Parties

ARNALDO PIKELHAIZEN

Agravante/recorrente

UNIÃO

Autor/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (inadmissão)
  2. 2 Preenchimento do prequestionamento e aplicação das súmulas 282/211/284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) havia deficiência de fundamentação quanto a pontos suscitados, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; (ii) faltou prequestionamento específico de dispositivo apontado, impedindo conhecimento (Súmula 282/STF por analogia); e (iii) a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem validamente concluiu pela prática do ato de improbidade com base em vídeos, depoimentos e autos de infração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.