AREsp 2679725 - DECISAO

AREsp 2679725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e as teses defendidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação nos termos do...

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Parties
Agravante: DAVID CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DAVID CABRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e as teses defendidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC e ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso na via eleita.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.