AREsp 2785123 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, em primeiro lugar, não cabe Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (art. 105, III, CF e Súmula 203/STJ). Além disso, mesmo superando tal óbice, o recurso é deserto por falta de recolhimento do preparo e não foi sanada a irregularidade no preparo...

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Parties
Recorrente/agravante: BRUNA DAMARIO BARROSO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Por Falta De Preparo Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRUNA DAMARIO BARROSO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais?
  2. 2 Houve preparo devido e regular representação processual?
  3. 3 Pode ser conhecida petição intempestiva para regularização?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em primeiro lugar, não cabe Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (art. 105, III, CF e Súmula 203/STJ). Além disso, mesmo superando tal óbice, o recurso é deserto por falta de recolhimento do preparo e não foi sanada a irregularidade no preparo dentro do prazo, incidindo a Súmula 187/STJ; houve também irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não houve regularização tempestiva (Súmula 115/STJ), e a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.