AREsp 2787822 - DECISAO
Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2024 e interposição em 01.04.2024), sendo incabível a suspensão ou interrupção do prazo por embargos de declaração intempestivos, e determinando-se, caso existam...
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- Parties
- Recorrente: ROSECLEA CRISPIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Intempestivos
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Parties
ROSECLEA CRISPIM
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2024 e interposição em 01.04.2024), sendo incabível a suspensão ou interrupção do prazo por embargos de declaração intempestivos, e determinando-se, caso existam honorários fixados, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROSECLEA CRISPIM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROSECLEA CRISPIM, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26.02.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 1º.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a oposição de Embargos de Declaração intempestivo não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 1620713/PB, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1584796/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13.5.2020; e AgRg no AREsp 824.861/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2017. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA