AREsp 2599436 - DECISAO

AREsp 2599436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter o agravante impugnado de forma específica e eficaz os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo necessária, para alterar o entendimento da instância ordinária, a reanálise de fatos e...

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Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Estado De Necessidade, Princípio Da Insignificância, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (art. 1.029 CPC)
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter o agravante impugnado de forma específica e eficaz os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo necessária, para alterar o entendimento da instância ordinária, a reanálise de fatos e provas vedada na via escolhida, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.