AREsp 2702038 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo a revisão do conjunto...

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Parties
Agravante: ISMAEL SANTOS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Atribuição Da Guarda Municipal Para Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Atribuição Da Guarda Municipal Para Busca Pessoal

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Parties

ISMAEL SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 vedação à reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo a revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.