AREsp 2798965 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.